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Despacho - 1 - SELEG - (98009)
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Publicação - LEI Nº 7.323, DE 18 /10/2023- DODF - SELEG - (97968)
Nov 17, 2024 10:30 AMPublicação - LEI Nº 7.324, DE 18 /10/2023- DODF - SELEG - (97969)
Nov 17, 2024 10:30 AMRedação Final - CCJ - (97971)
Feb 20, 2025 8:37 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 13 DE 2023 Redação Final Estabelece diretrizes e estratégias para a implantação da Política...