CLDF

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL DA QUADRA 117, DE SANTA MARIA, RA XIII.

ALTERA PERCENTUAIS DAS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA AS ÁREAS RURAIS DO DISTRITO FEDERAL COMO PRIORITÁRIAS PARA FINS DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, POR INTERESSE SOCIAL, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ANISTIA DOS DÉBITOS RELATIVOS À TAXA INSTITUÍDA PELO ARTIGO 12 DA LEI 901, DE 22 DE AGOSTO DE 1995.