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PL 1326/2004
Nov 12, 2024 4:57 PMINSTITUI NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL O PROGRAMA DE ALBERGUES PARA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 1325/2004
Nov 12, 2024 4:56 PMDISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.
PL 1324/2004
Nov 12, 2024 4:56 PMINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ADMISSÃO DE CRIANÇAS PELA PORTA DA FRENTE NOS VEÍCULOS COMPONENTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL.