CLDF

Cria Regime Especial de atendimento para a mulher vítima de agressão, nos serviços públicos de saúde, de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Distrito Federal, quando o dano físico necessite de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador.

Dispõe sobre a alimentação diferenciada à crianças e adolescentes portadores de intolerância à lactose na merenda escolar em instituições da Rede Pública de Ensino.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde a notificar os consumidores, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados no âmbito do Distrito Federal.

Dispõe sobre a vedação de avisos alusivos ao art. 331 do Código Penal no âmbito dos órgãos públicos do Governo do Distrito Federal.

Dispõe sobre a determinação de utilização de torneiras de acionamento automático em banheiros dos órgãos públicos do Governo do Distrito Federal.

Dispõe sobre a utilização de símbolos e cores nas identidades visuais dos órgãos e entidades públicos e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Distrital de Prevenção ao Aborto, Abandono de Incapaz e administração das casas de apoio à vida.

'Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais e demais Serviços Públicos de Saúde, inclusive o Serviço de Atendimento Móvel de Emergência - SAMU, o Corpo de Bombeiros Militar, Hospitais Privados e Instituições Congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.