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REC 37/2000
Nov 13, 2024 2:56 AMCONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE REJEITOU O PL 804/99.
REQ 1120/2000
Nov 13, 2024 2:56 AMREQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PLC 521/99.
REC 38/2000
Nov 13, 2024 2:56 AMCONTRA O PARECER DA CCJ QUE REJEITOU O PL 111/99.
PL 1421/2000
Nov 13, 2024 2:56 AMINSTITUI NO DISTRITO FEDERAL O DIA DISTRITAL DE LUTA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.