CLDF

Disciplina o horário de ligações por empresas de cobrança, telemarketing, bancos ou afins, através de sms, whatsapp, ligação telefônica ou qualquer outro meio eletrõnico.

DISPÕE SOBRE DIREITO DE REGRESSO DO DISTRITO FEDERAL FACE A AGENTES PÚBLICOS NOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS COM DOLO OU CULPA.

'Institui a Delegacia de Proteção Animal no âmbito do Distrito Federal - DPADF'

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA SOBRE A CONCIENTIZAÇAO À MULHERES GRÁVIDAS SOBRE O PARTO HUMANIZADO.