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Projeto de Lei - (320528)
Nov 27, 2025 6:07 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21 Projeto de Lei Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Iolando) Institui normas de acessibilidade digital nos sítios eletrônicos...
Anexo - Mensagem 207/2025-GP - SELEG - (320523)
Nov 27, 2025 3:40 PMEmenda (Aditiva) - 6 - CDDHCLP - Aprovado(a) - (320519)
Dec 1, 2025 5:16 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 emenda ADITIVA Nº ____ (Autoria: Deputado Fábio Felix) Ao Projeto de Lei Nº 1962/2025, que Dispõe sobre a criação do...