CLDF

PROÍBE A COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, FIXA E MÓVEL, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

CRIA A ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO - ARIE GRANJA DO IPÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL O PROGRAMA DE ALBERGUES PARA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.