CLDF

FIXA PERCENTUAL DA PUBLICIDADE OFICIAL DO DF A SER DESTINADO ÀS CAMPANHAS DE PREVENÇÃO QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O FECHAMENTO DAS ÁREAS VERDES ADJACENTES ÀS SUPERQUADRAS RESIDENCIAIS DE BRASÍLIA - (RA - I).

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS MULTADOS POR POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.

DISPÕE SOBRE A OBREIGATORIEDADE D FIXAÇÃO DO PREÇO NOS ANÚNCIOS DE VENDA OU ALUGUEL DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS PUBLICADOS NOS JORNAIS, REVISTAS E CONGÊNERES NO DISTRITO FEDERAL.