CLDF

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AOS CLIENTES PELOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTRUÇÃO E EDUCAÇÃO ESCOTEIRA - PROJETO ESCOTISMO ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICAM OBRIGADOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS A AFIXAR ETIQUETA NOS INTERRUPTORES COM OS DIZERES 'ECONOMIZE ENERGIA. SE NÃO ESTIVER USANDO, DESLIGUE'.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CERTIFICADO DE ESCOLA LEGAL, OBRIGANDO OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO A ANEXÁ-LO EM LOCAL VÍSIVEL AO PÚBLICO.