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PELO 30/2000
Nov 13, 2024 1:44 AMDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 155 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
PLC 733/2000
Nov 13, 2024 1:44 AMDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA - RA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REQ 1205/2000
Nov 13, 2024 1:44 AMREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE NO DIA 23 DE AGOSTO DE 2000, COM A FINALIDADE QUE ESPECIFICA.