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17/11/2024 08:15Publicação - DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.426, DE 2023 - DODF - SELEG - (108587)
17/11/2024 08:15Publicação - Lei nº 7.359, de 22 de dezembro de 2023 - DODF - Veto Parcial - SELEG - (108585)
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20/02/2025 21:03CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Lei Nº 279 DE 2023 redação final Disciplina...
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20/02/2025 20:26CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei Nº 689 DE 2023 Redação Final Institui o Programa de Descentralização Financeira para Ações de Segurança...