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PL 87/2003
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PL 63/2003
Nov 11, 2024 12:28 AMESTABELECE NORMAS PARA A EXPOSIÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS COM IMAGENS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 33/2003
Nov 11, 2024 12:28 AMINCLUI NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO DO DISTRITO FEDERAL O 'TORNEIO ARIMATÉIA DE FUTSAL'.
PL 86/2003
Nov 11, 2024 12:28 AMCONCEDE REMISSÃO, EM CARÁTER GERAL, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP QUE MENCIONA.