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PL 3205/2002
Nov 11, 2024 12:32 AMDISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL.
PR 100/2002
Nov 11, 2024 12:32 AMINSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE QUE ESPECIFICA.
PLC 1916/2002
Nov 11, 2024 12:32 AMDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO EM UNIDADES IMOBILIÁRIAS NAS ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.