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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 917 DE 2024 REDAÇÃO FINAL Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos diversos sites e sistemas...

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 3.050 DE 2022 REDAÇÃO FINAL Dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos na mesma unidade escolar...

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 1.670 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Reconhece os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor...