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PLC 1652/2002
Nov 11, 2024 12:21 PMDESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DA ÁREA QUE ESPECIFICA NA REGIÃO A DMINISTRATIVA DE TAGUATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 1659/2002
Nov 11, 2024 12:21 PMAUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 1646/2002
Nov 11, 2024 12:21 PMDESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 2908/2002
Nov 11, 2024 12:21 PMINSTITUI NO DISTRITO FEDERAL O PACTO DE RESSARCIMENTO DE DÍVIDA COMERCIAL OU FINANCEIRA, CONTRAÍDA POR PESSOA FÍSICA, MEDIANTE A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO.