CLDF

DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE OBSERVAÇÃO DE INTERESSE MÉDICO NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO.

ASSEGURA AO ALUNO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO O ACESSO A INFORMAÇÕES PERTINENTES A DEFICIÊNCIAS RESPIRATÓRIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DO OLHINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE POSTAGEM DOS BOLETOS BANCÁRIOS, DOCUMENTOS DE COBRANÇA OU SIMILARES POR PARTE DAS EMPRESAS E ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO E PRIVADO PARA CLIENTES RESIDENTES NO DISTRITO FEDERAL.