CLDF

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS PERTENCENTES AO DISTRITO FEDERAL E À COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALIENAÇÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL NA EMPRESA PÚBLICA TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA - TCB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O DISTRITO FEDERAL A APROVAR REDUTOR NO VALOR DOS TERRENOS DE PROPRIEDADE DO IDHAB, EM PROCESSO DE EXTINÇÃO, AOS TERRENOS A SEREM ALIENADOS POR MEIO DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI Nº 2.429, DE 28 JULHO DE 1999.