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PELO 46/2012
Nov 10, 2024 4:40 PMALTERA O ART. 289, § 6º,DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
PL 1037/2012
Nov 10, 2024 4:40 PMESTABELECE CRITÉRIOS PARA ATIVIDADE ECONÔMICA POR TERCEIROS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 1036/2012
Nov 10, 2024 4:40 PMABRE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL NO VALOR DE R$ 10.000,00(DEZ MIL REAIS).
PLC 44/2012
Nov 10, 2024 4:40 PMDEFINE OS PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA O LOTE DESTINADO À CATEDRAL MILITAR DO BRASIL RAINHA DA PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.