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Moção - (311868)
Sep 19, 2025 12:11 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23 Moção Nº, DE 2025 (Autoria: Deputada Doutora Jane) Moção de louvor em Sessão Solene em homenagem ao Dia dos...

Despacho - 1 - SELEG - (311866)
Sep 18, 2025 4:34 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a SELEG, aguardando Recurso tendo em vista o indeferimento do...

Despacho - 3 - SACP - (311871)
Sep 18, 2025 4:49 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CEOF para análise de Mérito e Admissibilidade, observado o Regime de Urgência, Art. 73 da LODF e Art....

Despacho - 2 - SACP - (311864)
Sep 18, 2025 4:19 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Em prazo de 5 dias para apresentação de Emendas de Mérito, conforme publicação no DCL. ...

Despacho - 2 - SACP - (311869)
Sep 18, 2025 4:38 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CEOF, para análise e emissão parecer, conforme determinação do RICLDF. Brasília, 18 de setembro de...

Despacho - 2 - SACP - (311870)
Sep 18, 2025 4:36 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL....

Despacho - 2 - SACP - (311865)
Sep 18, 2025 4:29 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF. Brasília, 18 de setembro de 2025. ...

Despacho - 2 - SACP - (311867)
Sep 18, 2025 4:33 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF. Brasília, 18 de setembro de 2025. ...

Mensagem - Nº 160/2025-GP - Autógrafo - SELEG - (311768)
Sep 18, 2025 11:15 AM
Redação Final - SELEG - (311767)
Sep 18, 2025 11:15 AM
Parecer - 3 - CDDHCLP - Não apreciado(a) - (311772)
Sep 22, 2025 3:14 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06 PARECER Nº , DE 2025 - CDDHCLP Projeto de Lei nº 602/2023 Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS...

Indicação - (311769)
Sep 19, 2025 4:37 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04 Indicação Nº, DE 2025 (Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto) Sugere ao Poder Executivo que promova o...

Indicação - (311771)
Sep 19, 2025 4:37 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04 Indicação Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto) Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do...

Despacho - 1 - SELEG - (311770)
Sep 18, 2025 11:23 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Lei 1925/2025. Solicitação atendida. Processo...

Despacho - 2 - GMD - (311587)
Sep 17, 2025 4:30 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora Despacho PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO. REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA...

Despacho - 2 - GMD - (311584)
Sep 17, 2025 4:29 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora Despacho PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO. REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA...

Despacho - 2 - GMD - (311582)
Sep 17, 2025 4:28 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora Despacho PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO. REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº...

Despacho - 2 - GMD - (311585)
Sep 17, 2025 4:29 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora Despacho PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO. REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA...

Despacho - 2 - SACP-IND - (311580)
Oct 6, 2025 5:24 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Brasília, 17 de Setembro de 2025. Praça Municipal, Quadra 2,...

Despacho - 2 - SACP-IND - (311586)
Oct 6, 2025 5:27 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Brasília, 17 de Setembro de 2025. Praça Municipal, Quadra 2,...

Despacho - 2 - SACP-IND - (311579)
Oct 6, 2025 5:23 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Brasília, 17 de Setembro de 2025. Praça Municipal, Quadra 2,...

Despacho - 2 - SACP-IND - (311581)
Oct 6, 2025 5:25 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Brasília, 17 de Setembro de 2025. Praça Municipal, Quadra 2,...

Despacho - 2 - SACP-IND - (311583)
Oct 6, 2025 5:25 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Brasília, 17 de Setembro de 2025. Praça Municipal, Quadra 2,...

Despacho - 10 - SACP - (311531)
Sep 17, 2025 3:37 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Proposição aprovada nas Comissões de Mérito. Em prazo de 5 dias para apresentação de Emendas de...

Despacho - 2 - SACP-IND - (311525)
Oct 27, 2025 11:12 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Brasília, 17 de Setembro de 2025. Praça Municipal, Quadra 2,...

Despacho - 2 - SACP-IND - (311532)
Oct 27, 2025 11:12 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Brasília, 17 de Setembro de 2025. Praça Municipal, Quadra 2,...

Despacho - 2 - SACP-IND - (311529)
Oct 27, 2025 3:26 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Brasília, 17 de Setembro de 2025. Praça Municipal, Quadra 2,...

Despacho - 2 - SACP-IND - (311530)
Oct 27, 2025 3:26 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Brasília, 17 de Setembro de 2025. Praça Municipal, Quadra 2,...

Despacho - 2 - SACP-IND - (311528)
Oct 27, 2025 11:12 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Brasília, 17 de Setembro de 2025. Praça Municipal, Quadra 2,...

Despacho - 2 - SACP-IND - (311527)
Oct 27, 2025 3:26 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Brasília, 17 de Setembro de 2025. Praça Municipal, Quadra 2,...

Despacho - 2 - SACP-IND - (311526)
Oct 27, 2025 3:26 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Brasília, 17 de Setembro de 2025. Praça Municipal, Quadra 2,...

Despacho - 2 - SACP-IND - (311533)
Oct 27, 2025 2:25 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Brasília, 17 de Setembro de 2025. Praça Municipal, Quadra 2,...

Despacho - 2 - SACP-IND - (311485)
Oct 27, 2025 3:27 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Brasília, 17 de Setembro de 2025. Praça Municipal, Quadra 2,...

Despacho - 2 - SACP-IND - (311486)
Oct 27, 2025 3:27 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Brasília, 17 de Setembro de 2025. Praça Municipal, Quadra 2,...

Despacho - 2 - SACP-IND - (311482)
Oct 27, 2025 3:27 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Brasília, 17 de Setembro de 2025. Praça Municipal, Quadra 2,...

Despacho - 2 - SACP-IND - (311487)
Oct 27, 2025 2:52 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Brasília, 17 de Setembro de 2025. Praça Municipal, Quadra 2,...

Despacho - 2 - SACP-IND - (311488)
Oct 27, 2025 3:27 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Brasília, 17 de Setembro de 2025. Praça Municipal, Quadra 2,...

Despacho - 2 - SACP-IND - (311484)
Oct 27, 2025 3:27 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Brasília, 17 de Setembro de 2025. Praça Municipal, Quadra 2,...

Despacho - 2 - SACP-IND - (311483)
Oct 27, 2025 2:52 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Brasília, 17 de Setembro de 2025. Praça Municipal, Quadra 2,...

Despacho - 2 - SACP-IND - (311481)
Oct 27, 2025 3:27 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Brasília, 17 de Setembro de 2025. Praça Municipal, Quadra 2,...

Despacho - 2 - SACP-IND - (311480)
Oct 27, 2025 3:27 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Brasília, 17 de Setembro de 2025. Praça Municipal, Quadra 2,...

Parecer - 2 - CS - Não apreciado(a) - (311400)
Sep 17, 2025 3:31 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11 PARECER Nº , DE 2025 - CS Projeto de Lei nº 1118/2020 Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 1118/2020, que...

Publicação - GMD - (311403)
Sep 17, 2025 2:42 PM
Publicação - GMD - (311401)
Sep 17, 2025 2:38 PM
Despacho - 4 - GMD - (311402)
Sep 17, 2025 2:41 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora Despacho DE ORDEM. Ao Deputado Robério Negreiros (Quarto Secretário) para a fineza de relatar pela Mesa Diretora, conforme...

Despacho - 2 - SACP-IND - (311398)
Oct 6, 2025 3:59 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Brasília, 17 de Setembro de 2025. Praça Municipal, Quadra 2,...

Despacho - 2 - SACP-IND - (311399)
Oct 6, 2025 5:59 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Brasília, 17 de Setembro de 2025. Praça Municipal, Quadra 2,...

Despacho - 2 - GMD - (311404)
Sep 17, 2025 2:43 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora Despacho Á SELEG, PARA CONHECIMENTO. Brasília, 17 de setembro de 2025. PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Analista Legislativo...

Moção - (311308)
Sep 17, 2025 2:18 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01 Moção Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Jorge Vianna) Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que...

Parecer - 1 - CDESCTMAT - Não apreciado(a) - (311302)
Sep 17, 2025 12:34 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22 PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT Projeto de Lei nº 1.878/2025 Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO...

Projeto de Resolução - Cancelado - (311307)
Sep 17, 2025 2:16 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23 Projeto de Resolução Nº, DE 2025 (Autoria: Deputada Doutora Jane) Dispõe sobre a publicação anual, pela Câmara...

Indicação - (311301)
Sep 23, 2025 11:20 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02 Indicação Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Max Maciel) Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de...

Parecer - 1 - CS - Não apreciado(a) - (311305)
Sep 17, 2025 3:31 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11 PARECER Nº , DE 2025 - cs Projeto de Lei nº 1908/2025 Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 1908/2025, que...

Indicação - (311306)
Sep 24, 2025 2:56 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15 Indicação Nº, DE 2025 (Do Senhor Deputado Daniel Donizet) Sugere ao Poder Executivo que por intermédio do...

Despacho - 12 - SELEG - (311300)
Sep 17, 2025 12:04 PM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 17 de setembro de 2025. JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO...

Folha de Votação - Turno Único - Aprovado - SELEG - (311212)
Sep 17, 2025 10:14 AM
Folha de Votação - Turno Único - Aprovado - SELEG - (311210)
Sep 17, 2025 10:14 AM
Folha de Votação - Pareceres CAS / CCJ - Aprovado - SELEG - (311211)
Sep 17, 2025 10:14 AM
Folha de Votação - Pareceres CAS/CCJ - Aprovados - SELEG - (311209)
Sep 17, 2025 10:14 AM
Despacho - 1 - SELEG - (311213)
Sep 17, 2025 10:15 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 17 de setembro de 2025. JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO...