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PL 1974/2001
Nov 12, 2024 11:35 PMDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO PRÉVIO DO VENCIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NO DF.
PL 1975/2001
Nov 12, 2024 11:35 PMESTABELECE NORMAS VOLTADAS À RESPONSABILIDADE NA GESTÃO SOCIAL DO DF.
PL 1976/2001
Nov 12, 2024 11:35 PMDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CARTAS-CONVITE PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.