CLDF

REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR CONTRA O DEPUTADO JOSÉ EDMAR DE CASTRO CORDEIRO.

ENCAMINHA OS CONVÊNIOS ICMS 71/05 E 72/05, AMBOS DE 1º DE JULHO DE 2005, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 131, I E 135, § 6º, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

AUTORIZA O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR, EFETUADA PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF, OU POR SUA CONTA E ORDEM, DE EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

COMUNICA A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DO CONSELHEIRO JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES.