CLDF

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DETECTOR DE METAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPENSA NO DF O USO DO CINTO DE SEGURANÇA PARA MOTORISTA DE TÁXI NO PERÍODO DE 22 ÀS 5 HORAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FÁRMACIAS E DROGARIAS IDENTIFICAREM A RAZÃO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO E DO FORNECEDOR NAS EMBALAGENS DOS MEDICAMENTOS POR ELAS COMERCIALIZADOS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CIRCULAÇÃO DE ÔNIBUS PERTENCENTES ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL EQUIPADOS COM APARELHOS DE 'AR CONDICIONADO', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.