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Folha de Votação - 2° Turno - Aprovado - SELEG - (30266)
Nov 17, 2024 10:41 PMParecer - 2 - SELEG - (30248)
Nov 17, 2024 10:41 PMParecer - 3 - SELEG - (30244)
Nov 17, 2024 10:41 PMNota Técnica - 1 - CCJ - (30245)
Nov 17, 2024 10:41 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Nota Técnica da ccj ao Projeto de lei complementar nº 99 DE 2021 Durante a elaboração da redação final deste PLC,...