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Despacho - 7 - CCJ - (92755)
Nov 17, 2024 11:58 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PDL 30/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original. Brasília, 27 de...
Despacho - 7 - CCJ - (92757)
Nov 17, 2024 11:58 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PDL 27/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original. Brasília, 27 de...