CLDF

DISCIPLINA OS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, NAS AUTARQUIAS, NAS FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO O EXAME ANUAL DE CAMPIMETRIA VISUAL PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MODO GERAL NA CIDADE DE CEILÂNDIA, DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO GABARITO E NORMAS DE EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA EM BRASÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE VAGAS PARA O IDOSO NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO DISTRITO FEDERAL.

ALTERA A LEI Nº 07, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE INSTITUI, NO DF, O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO - ICMS.

CRIA A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA AOS GARIS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU.