CLDF

REQUER AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL.

REVOGA O ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL N°26, DE 23 DE MARÇO DE 2010.

ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI Nº 4.464, DE 15 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.