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Parecer - 5 - SELEG - (37347)
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Nov 17, 2024 9:15 PMFolha de Votação - PARECER 04 - CCJ - APROVADO - SELEG - (37348)
Nov 17, 2024 9:15 PMProjeto de Lei - (37336)
Nov 17, 2024 9:15 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11 Projeto de Lei Nº , DE 2022 (Autoria: Deputado Hermeto) Altera a redação dos §§ 1º, 2º, 3º e 5º do artigo 71 da Lei...