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Lei - Nº 5.797, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - SELEG - (82343)
Nov 18, 2024 11:55 AMPublicação - LEI Nº 7.283, DE 17 DE JULHO DE 2023 - DODF - Veto Parcial - SELEG - (82344)
Nov 17, 2024 2:13 PMPublicação - LEI Nº 7.285, DE 17 DE JULHO DE 2023 - DODF - SELEG - (82347)
Nov 18, 2024 11:55 AMPublicação - LEI Nº 7.284, DE 17 DE JULHO DE 2023 - DODF - SELEG - (82345)
Nov 18, 2024 11:55 AMDespacho - 2 - SELEG - (82346)
Nov 17, 2024 2:13 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 6.149/18, que...
Anexo - Requerimento nº 152/2023 - Retomada de Tramitação - SACP - ART137 - (82323)
Nov 18, 2024 11:56 AMAnexo - Portaria GMD 48 - Retomada de Tramitação - SACP - ART137 - (82320)
Nov 18, 2024 11:56 AMIndicação - (82322)
Nov 18, 2024 11:56 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03 Indicação Nº DE 2023 (Da Sra. Deputada Jaqueline Silva) Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da...