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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 109/2018 - (238327)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 52/2016 - (238238)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 53/2001 - (238239)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 50/2013 - (238231)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 49/2016 - (238229)
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