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Publicação - DCL - Lei nº 7.702, de 09 de junho de 2025 - SELEG - (301893)
Jun 12, 2025 8:50 AM
Mensagem - Nº 103/2025-GP - Promulgação - SELEG - (301895)
Jun 12, 2025 8:51 AM
Mensagem - Nº 105/2025-GP- Promulgação - SELEG - (301894)
Jun 12, 2025 8:50 AM
Mensagem - Nº 106/2025-GP- Promulgação - SELEG - (301892)
Jun 12, 2025 8:49 AM
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