CLDF

ABRE CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 672.886.272,00 (SEISCENTOS E SETENTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS).

REQUER AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL ATRAVÉS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS INSCRIÇÕES NO PROGRAMA HABITACIONAL NO DISTRITO FEDERAL.

REQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DA ÁREA DE EXPANSÃO DOS LIMITES DA ÁREA URBANA DE SANTA MARIA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA XIII, E A DECLARA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS.