CLDF

DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS PARA MORADORES DAS ÁREAS ONDE SE LOCALIZAM E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA 'CASA A QUEM CASA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O LIVRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO DF.

ISENTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS, NA FORMA QUE DETERMINA.