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PL 1238/2000
Nov 13, 2024 8:22 PMTORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS COM ÁGUA FILTRADA OU MINERAL NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 1239/1994
Nov 13, 2024 8:22 PMAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO DOS DIREITOS E BENFEITORIAS QUE MENCIONA.
PL 1239/1996
Nov 13, 2024 8:22 PMDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA PERMANENTE PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NA R.A. DA CEILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 1239/2000
Nov 13, 2024 8:21 PMALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 1.362, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.