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PL 973/2012
Nov 10, 2024 4:56 PMESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS NA INTERNET.
PL 972/2012
Nov 10, 2024 4:56 PMDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DE TRABALHO.
REQ 1562/2012
Nov 10, 2024 4:56 PMREQUER A TRANSFORMAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 2012 EM COMISSÃO GERAL PARA DEBATER O PROJETO DE LEI DOS CONCURSOS PÚBLICOS NO DISTRITO FEDERAL, ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO.
PL 971/2012
Nov 10, 2024 4:56 PMDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO RELATIVA A DÉBITOS PENDENTES EM BOLETOS DE COBRANÇAS DE TRIBUTOS NO DISTRITO FEDERAL.