CLDF

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR CR$ 9.440.090,00 ( NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA MIL E NOVENTA REAIS ).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR CR$ 11.766.101,00 ( ONZE MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E CENTOS E UM REAIS ).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 7.870.495,00 ( SETE MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS ).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI PARA CONCESSIONÁRIOS DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP.