CLDF

Dispõe sobre a proibição de exposição artística ou cultural com teor pornográfico ou vilipêndio a símbolos religiosos em espaços públicos no Distrito Federal.

Estabelece que hospitais e maternidades do Distrito Federal Ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.

Fixa parâmetros para ações de desocupação de imóveis públicos e privados que envolvam atuação tanto da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS, quanto da Polícia Militar no âmbito do Distrito Federal.

Dispõe sobre o custeio de danos materiais causados por apenados, presos e detentos custodiados nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal.