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Despacho - 11 - CCJ - (81650)
Nov 17, 2024 2:17 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 185/2023 para elaboração de redação final na forma do substitutivo (80460). Brasília, 30 de...
Despacho - 6 - CCJ - (81651)
Nov 17, 2024 2:17 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PLC 108/2022 para elaboração de redação final na forma do projeto original. Brasília, 30 de...
Despacho - 5 - CCJ - (81649)
Nov 17, 2024 2:17 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PR 8/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original. Brasília, 30 de junho...