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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 42/2006 - (238197)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 41/2012 - (238194)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 40/2012 - (238189)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 40/2016 - (238190)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 41/2010 - (238193)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 41/2001 - (238191)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 41/2006 - (238192)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 38/2009 - (238178)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 38/2012 - (238179)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 38/2001 - (238176)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 38/2006 - (238177)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 30/2020 - (238138)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 30/2008 - (238135)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 31/2000 - (238139)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 30/2015 - (238137)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 30/2011 - (238136)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 22/2007 - (238088)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 22/2011 - (238089)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 22/1999 - (238086)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 22/2004 - (238087)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 17/2019 - (238061)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 17/2011 - (238059)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 18/1999 - (238062)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 18/2003 - (238063)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 16/2007 - (238052)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 16/2015 - (238054)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 16/1999 - (238050)
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