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PDL 282/2017
Nov 10, 2024 2:25 PMHomologa o Convênio ICMS nº49, de 25 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
PDL 283/2017
Nov 10, 2024 2:25 PMHomologa o Convênio ICMS nº50, de 25 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
PDL 284/2017
Nov 10, 2024 2:25 PMHomologa o Convênio ICMS nº51, de 25 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
PDL 285/2017
Nov 10, 2024 2:25 PMHomologa o Convênio ICMS nº44, de 17 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.