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PL 1462/1996
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PL 1463/1994
Nov 13, 2024 7:59 PMESTABELECE O PROCESSO DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA DO ART. 162, DA LEI ORGÂNICA.
PL 1463/1996
Nov 13, 2024 7:59 PMFIXA OBRIGATORIEDADE DA DEMARCAÇÃO DE ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE CLUBE UNIDADE DE VIZINHANÇA DOS MORADORES DA VILA PLANALTO (RA-I).
PL 1464/1994
Nov 13, 2024 7:59 PMCRIA O PROJETO DE ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO NA ÀREA RURAL DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.