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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 38/2006 - (238177)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 30/2020 - (238138)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 30/2008 - (238135)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 31/2000 - (238139)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 30/2015 - (238137)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 30/2011 - (238136)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 22/2007 - (238088)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 22/2011 - (238089)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 22/1999 - (238086)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 22/2004 - (238087)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 17/2019 - (238061)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 17/2011 - (238059)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 17/2015 - (238060)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 18/1999 - (238062)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 18/2003 - (238063)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 16/2007 - (238052)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 16/2015 - (238054)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 16/2011 - (238053)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 13/2007 - (238034)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 13/2003 - (238033)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 13/2011 - (238035)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 13/1999 - (238032)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 11/2019 - (238025)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 12/2003 - (238027)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 12/1999 - (238026)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 11/2015 - (238024)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 11/2011 - (238023)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 8/2007 - (238004)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 8/2003 - (238003)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 7/2019 - (238001)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 8/1999 - (238002)
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Projeto de Lei Complementar - 1866/2002 - (237895)
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Projeto de Lei Complementar - 1867/2002 - (237896)
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Projeto de Lei Complementar - 1864/2002 - (237893)
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Projeto de Lei Complementar - 1850/2002 - (237879)
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Projeto de Lei Complementar - 1849/2002 - (237878)
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