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null null null null null A forma de votação ostensiva - quando há obrigatoriedade de manifestação dos deputados em seus votos - nas apreciações dos vetos deverá ser incorporada à Lei Orgânica. A...

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null null null null null A Comissão de Educação e Saúde aprovou, em reunião realizada hoje à tarde, projeto de lei que obriga a distribuição gratuita de medicamentos pela Secretaria de Saúde...

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