CLDF

REESTRUTURA OS VENCIMENTOS DA CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA EM SERVIÇOS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REESTRUTURA OS VENCIMENTOS DA CARREIRA ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELEVA O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES JURÍDICAS.

REGULA A DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADES DE EFEITOS FINANCEIROS DAS RELAÇÕES DECORRENTES DE AUTORIZAÇÕES RELACIONADAS ÀS TARIFAS DE QUE TRATAM A LEI E DECRETOS QUE MENCIONAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.