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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 21/1999 - (238080)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 20/2011 - (238077)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 14/2019 - (238043)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 14/2011 - (238041)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 15/2003 - (238045)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 14/2015 - (238042)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 15/1999 - (238044)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 12/2019 - (238031)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 12/2007 - (238028)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 12/2015 - (238030)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 12/2011 - (238029)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 5/2019 - (237990)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 5/2011 - (237988)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 5/2015 - (237989)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 5/2007 - (237987)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 6/1999 - (237991)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 3/2007 - (237975)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 3/2003 - (237974)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 3/2015 - (237977)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 3/2011 - (237976)
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