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REQ 997/1992
Nov 13, 2024 12:10 PMSOLICITA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DESTINADO C.C.J., PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 495/92.
REQ 997/1996
Nov 13, 2024 12:10 PMREQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 1984/96.
REQ 997/2000
Nov 13, 2024 12:10 PMSOLICITA QUE O PROJETO DE LEI Nº 1043, DE 2000, SEJA APENSADO AO PROJETO DE LEI Nº 858, DE 1999.
REQ 998/1992
Nov 13, 2024 12:10 PMSOLICITA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DESTINADO C.C.J., PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 496/92.