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PL 3217/2002
Nov 11, 2024 12:31 AMINTRODUZ ALTERAÇÃO NO § 2º DO ART. 8º DA LEI Nº 2.675, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, ALTERADO PELA LEI Nº 2.755, DE 31 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
PDL 919/2002
Nov 11, 2024 12:31 AMAPROVA AS CONTAS DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2000.
PDL 910/2002
Nov 11, 2024 12:31 AMHOMOLOGA O CONVÊNIO QUE ESPECIFICA.
PDL 911/2002
Nov 11, 2024 12:31 AMHOMOLOGA O CONVÊNIO QUE ESPECIFICA.