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Nov 12, 2024 7:14 PMINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - REFAZ.
PL 662/2003
Nov 12, 2024 7:14 PMDISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.
MO 444/2003
Nov 12, 2024 7:14 PMAPRESENTE VOTO DE CONGRATULAÇÕES PELA PARTICIPAÇÃO DO ATLETA BRASILIENSE CÉSAR AUGUSTO AQUINO CASTRO NOS JOGOS PAN-AMERICANOS DE SANTO DOMINGO.
PL 661/2003
Nov 12, 2024 7:14 PMINSTITUI O 'CONCURSO ANUAL DE REDAÇÃO' NAS ESCOLAS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.