Busca
Despacho - 15 - SELEG - (108116)
Nov 17, 2024 8:17 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração de Redação Final. Brasília, 15 de dezembro de 2023. RITA DE CASSIA SOUZA Assistente Técnico ...
Folha de Votação - Turno Único - APROVADO - SELEG - (108115)
Nov 17, 2024 8:17 AMFolha de Votação - CAS APROVADO - SELEG - (108119)
Nov 17, 2024 8:17 AMRedação Final - CCJ - (108094)
Feb 20, 2025 8:02 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 405 de 2023 Redação Final Proíbe a promoção, a intermediação e/ou a facilitação do turismo sexual,...