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Folha de Votação - CESC - (6383)
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Redação Final - CCJ - (6343)
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Nota Técnica - 1 - CCJ - (6344)
Nov 18, 2024 3:11 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI Nº 1.792 DE 2021 Na elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 1.792/2021, foi...